CNAE 8299-7/99: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

2%Risco médio, antes do FAP

FPAS provável

515Confiança média

Terceiros

01155,8% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Ambíguopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 8299-7/99

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 8299-7/99 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 8299-7/99

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2 (comércio e serviços); escritório de profissional liberal PJ (Tabela 04, 515)

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Ambíguo: o código abrange atividade permitida e vedada. A empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações (Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 17, I e XII (gestão de crédito, cessão de mão de obra e outras vedações, conforme o caso).

Com CNAE ambíguo, a empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações do art.

O que o CNAE 8299-7/99 inclui

• Os serviços de estenografia
• Os serviços de taquigrafia
• Os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
• Os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
• Os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
• As atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
• Os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
• A administração de cartões de desconto
• As outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente

Não inclui:

• A manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
• As atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
• As atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
• Os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
• As atividades de contabilidade (6920-6/01)
• Os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
• A criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
• A locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)

Classe 82.99-7 (Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 829

• 8291-1/00Atividades de cobranças e informações cadastrais · RAT 2% · FPAS 515
• 8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contrato · RAT 3% · FPAS 507
• 8299-7/01Medição de consumo de energia elétrica, gás e água · RAT 3% · FPAS 515
• 8299-7/02Emissão de vales alimentação, vales transporte e similares · RAT 1% · FPAS 515
• 8299-7/03Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção · RAT 2% · FPAS 515
• 8299-7/04Leiloeiros independentes · RAT 2% · FPAS 515
• 8299-7/05Serviços de levantamento de fundos sob contrato · RAT 2% · FPAS 515
• 8299-7/06Casas lotéricas · RAT 2% · FPAS 515
• 8299-7/07Salas de acesso à internet · RAT 2% · FPAS 515

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