Seção N · Atividades administrativas e serviços complementares

CNAE 8299-7/01: RAT, FPAS e Simples Nacional

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 3%Risco grave, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança média
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 8299-7/01

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 8299-7/01 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 8299-7/01

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: Medição de consumo: serviço (Anexo II, Quadro 2). Feita pela própria concessionária de energia, gás ou água: 507 (Quadro 1, 4º grupo)

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 507 (indústria em geral).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 8299-7/01 inclui

Os serviços de medição de consumo de energia elétrica, gás e água associados ou não com a manutenção de medidores de consumo, inclusive os serviços de ligação e corte de consumo, quando executados por terceiros

Não inclui:

Os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (3511-5/00) e distribuição de energia elétrica (3514-0/00)
Os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás
(3520-4/01)
Os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (3600-6/01)

Classe 82.99-7 (Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 829

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 8299-7/01

Qual o RAT do CNAE 8299-7/01?

3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 8299-7/01?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115; em situações específicas pode ser 507. Medição de consumo: serviço (Anexo II, Quadro 2). Feita pela própria concessionária de energia, gás ou água: 507 (Quadro 1, 4º grupo) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 8299-7/01 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).