Seção M · Atividades profissionais, científicas e técnicas

CNAE 7490-1/03: RAT, FPAS e Simples Nacional

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 3%Risco grave, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança média
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 7490-1/03

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 7490-1/03 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 7490-1/03

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: Consultoria agronômica: profissional liberal PJ (Quadro 2). Prestação de mão de obra rural: 787

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 787 (sindicato, federação e confederação patronal rural).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 7490-1/03 inclui

As atividades de consultoria, assessoria, orientação e assistência prestadas por agrônomos e outros profissionais a estabelecimentos agropecuários
As atividades de assistência técnica e extensão rural

Não inclui:

Os representantes comerciais e agentes do comércio (grupo 46.1)
As atividades de operador de transporte multimodal - OTM (52.50-8)
Agenciamento e corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários (divisões 64 e 66)
As atividades de corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (66.22-3)
As atividades imobiliárias por contrato ou comissão (grupo 68.2)
Os serviços de avaliação de imóveis (68.21-8)
A produção de fotografias submarinas (74.20-0)
A venda e o licenciamento de franquias (77.40-3)
As atividades de agenciamento de elenco, inclusive para o teatro (78.10-8)
As atividades de intermediação na locação de mão-de-obra temporária (78.20-5)

Classe 74.90-1 (Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente), divisão 74 (Outras atividades profissionais, científicas e técnicas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 749

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 7490-1/03

Qual o RAT do CNAE 7490-1/03?

3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 7490-1/03?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115; em situações específicas pode ser 787. Consultoria agronômica: profissional liberal PJ (Quadro 2). Prestação de mão de obra rural: 787 Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 7490-1/03 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).